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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 112 · Pág. 161
AVISO DE PENALIDADE
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AVISO DE PENALIDADE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresaM2Z SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 30.870.355/0001-00, sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento nos subitens 8.1.2.1, 8.2.2 e 8.7 do referido Aviso e nos artigos 155, inciso V e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade, mantida em grau de recurso, é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo 0000787-26.2024.4.03.8000.
Em 31 de julho de 2025
Andrea Dias Gomes de Kerbrie
Diretora-GeralEm exercício
