EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO ESPÉCIE: COMUNICAÇÃO DE DECISÃO PRESIDENCIAL EM APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região NOTIFICA a INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - BLUE COMPANY, CNPJ nº 44.477.823/0001-88, que se encontra em lugar incerto, não sabido, da decisão datada de 25/03/2026, exarada às fls. 5048/5049, pelo Presidente, Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, em apreciação ao Recurso Administrativo interposto no Processo 1011B/2023, cuja parte dispositiva é a seguinte: "Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - BLUE COMPANY (fls. 264/271) e, no mérito, negar-lhe provimento, adotando, como razão de decidir, os fundamentos constantes do Parecer nº 138/2026/SECJAD/PRESID/TRT11 (fls. 5035/5046), nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Mantenho, integralmente, a decisão administrativa que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da última fatura mensal do contrato, uma vez que restou devidamente caracterizado: (i) o inadimplemento contratual, incontroverso nos autos; (ii) o descumprimento do dever de manutenção da rede credenciada ou substituição equivalente, bem como da obrigação de comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/1998; e (iii) a adequação da sanção aplicada, com fundamento no regime de inexecução parcial previsto nos arts. 155, II, e 156, II, da Lei nº 14.133/2021, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria". O processo terá continuidade independente do pagamento da multa no valor de R$ 4.500,93. Após, a publicação do ato no órgão oficial, o débito será inscrito em dívida ativa da União. Manaus - AM, 17 de junho de 2026 DEVANE BATISTA COSTA Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas do TRT da 11ª RegiãoEm substituição