Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 16/2026

Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 16/2026 Processo Licitatório 016/2026-SAÚDE Extrato de Edital de Inexigibilidade de Licitação 016/2026 Caracterização da Situação: O município de Porto União tem a necessidade de realizar a contratação da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala - APADAF. Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, a da contratação da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala - APADAF, inscrita sob o CNPJ nº 83.747.477/0001-62, habilitada em Saúde Auditiva (Habilitação Estadual). Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala - APADAF, inscrita sob o CNPJ nº 83.747.477/0001-62, uma vez que a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala - APADAF, está habilitada em Saúde Auditiva (Habilitação Estadual), em que deve prestar atendimento integral na Rede de Cuidados a Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina, participando dos processos, de promoção, prevenção, avaliação, tratamento e reabilitação auditiva de forma articulada com a Rede Municipal e Regional de Assistência à Saúde, garantindo a contrarreferência dos pacientes, conforme Decreto nº 11.793, de 23/11/2023, Portaria nº GM/MS nº 793, de 24/04/2012, Deliberação CIB 200/2024, Linha de Cuidados de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina (2025), Deliberação CIB 105/2024, Deliberação 106/CIB/2024, Deliberação 444/CIB/2024 e Termo de Compromisso de Garantia e Acesso a Assistência Ambulatorial em Saúde Auditiva, Portaria de Autorização nº 183/2025.. Do Valor da Contratação: O presente processo obedecerá a um limite orçamentário - financeiro de R$ 1.116.081,60 (um milhão, cento e dezesseis mil, oitenta e um reais e sessenta centavos) para o período de um ano, em que será obedecido o limite orçamentário - financeiro mensal de R$ 93.006,80 (noventa e três mil e seis reais e oitenta centavos). Do prazo de vigência: A vigência da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, na forma da lei 14.133/2021, se houver interesse das partes. Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 74, caput da Lei n.º 14.133/2021. Porto União - SC, 17 de junho de 2026. EMILENA PARABOCZ Agente de Contratação