AVISO DE INEXIGIBILIDADE

AVISO DE INEXIGIBILIDADE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 012/2026. Processo Administrativo nº 0104001/2026. Considerando os documentos de habilitação apresentados, conforme Art. 72, inciso V da Lei nº14.133/2021. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133. AUTORIZO a presente contratação por Inexigibilidade de Licitação, para Contratação de Empresa de Notória Especialização Para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Educacional/Tecnológica, Incluindo Assessoria na Construção do Currículo de Computação, Capacitação Docente e Formação Continuada em Tecnologias Educacionais, Voltado Ao Fortalecimento da Cultura Digital no Âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ourém/Pa, conforme processo administrativo, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa ML Assessoria e Consultoria Tecnica em Educação Ltda nº 20.478.051/0001-30 pelo valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme especificações técnicas e demais elementos constantes do processo administrativo, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. Diante do exposto, o Ordenador de Despesas, RATIFICA a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. Ourém/Pa, 17 de junho de 2026. Thabata Varany Silva Pinheiro Agente de Contratação