EXTRATO DE RESCISÃO

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EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Compromisso nº 973220/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ 01.612.396/0001-90. Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024. Data: 16/junho/2026