EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 22/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Palmas/TO, CNPJ nº 24.851.511/0001-85. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 2.092.379,55 (dois milhões, noventa e dois mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto, acrescido de R$ 1.000.000,00 (um milhão) para implementação de Projeto de Sistema de Telegestão no Parque de Iluminação Pública ("RECURSO ADICIONAL") totalizando assim o valor de R$ 3.092.379,55 (três milhões, noventa e dois mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 16/06/2026.