AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Alagoas › Seção Administrativa e Financeira

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE 1 - A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas resolve aplicar à empresa MILAX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02.837.984/0001-95, as sanções de Advertência e de Multa Moratória, no valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), por descumprimento de cláusulas contratuais, entre elas os itens 5.1 e 5.1.1 do Termo de Referência e o Anexo I B - Especificações Técnicas do Termo de Referência do Edital 52/2024; com fundamento nos itens 11.2, I, 11.2., IV, 1 e 11.3.1. do CONTRATO Nº 04/2025, em consonância, ainda, com o Art. 155, I e o Art. 156, I e II, § 7º c/c Art. 162 da Lei 14.133/2021, conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 28/2026/SPRF-AL e documentos do Processo Administrativo nº 08670.000839/2026-12, ficando a empresa notificada a apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 166 da Lei 14.133/2021), contados desta publicação. JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA Superintendente