AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 23074.095473/2025-59- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão de primeira instância DECISÃO Nº 1 / 2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.095473/2025-59, resolve: aplicar à empresa WM7 CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ: 33.550.563/0001-02a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por dois meses, por não atendimento à diligência destinada ao saneamento de pendências documentais. Ocorrendo, portanto, o fato previsto no inciso IV, do art. 155 da Lei n.14.133/2021: "o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;". A penalidade será cadastrada no SICAF, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente Ministério da Economia. Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado o direito à interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão.O recurso poderá ser encaminhado ao endereço eletrônico: gabinete@sof.ufpb.br ou protocolado perante esta Instituição. Fica, mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do o endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf.. Em 17 de junho de 2026. QUEZIA ALVES DE SOUZA Superintendente