EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 23000.059377/2025-37 Processo de Apuração de Responsabilidade Administrativa (PAAR) - SEI Nº 23000.059377/2025-37. ABB SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.290.717/0001-44. Pregão Eletrônico 90002/2025. O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos, no uso de suas atribuições, observado o disposto nos arts. 3º e 15 da Portaria MEC nº 120, de 9 de março de 2016, diante das tentativas frustradas de citar a ABB SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA supracitada no endereço fornecido, PROMOVE, pelo presente, a sua citação para, em querendo, no prazo de 15 (quinze dias úteis), a contar da publicação deste, apresentar defesa prévia, com fulcro no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, diante da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) para apurar possível infração administrativa cometida pela empresa no âmbito do Pregão Eletrônico 90002/2025. A solicitação da integra de processo e o envio da referida defesa deverão ser realizados ao endereço eletrônico da Divisão de Apuração de Responsabilidade Administrativa (CGGAC/DARA): dara@mec.gov.br. WASLEI JOSÉ DA SILVA