TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N. 40/2025

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N. 40/2025 TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N. 40/2025, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA JUSTICE IN TIME SOLUÇÕES EXPONENCIAIS LTDA, de comum acordo e com fundamento no §5º do art. 14 da Lei Complementar n. 182/2021 c/c o art. 138, II, da Lei 14.133/2021, rescindir o referido Ajuste, a partir da sua assinatura.