EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/PB Nº 7/2026. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.000776/2024-18. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA (MPF/PB), por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada pela Coordenadora Jurídica do JURIR/JP. OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica (ACT) a estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21, arts. 28 e 28-A do Código de Processo Penal, Resolução CNMP nº 181/2017, Resolução CNMP nº 289/2024 e art. 17-B da Lei nº 8.429/1992. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 12/06/2026. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a partir de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Thereza Shimena Santos Torres, Coordenadora Jurídica do JURIR/JP da Caixa Econômica Federal.