EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 2/2026/CAADE/DPCN/SG-MD

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 2/2026/CAADE/DPCN/SG-MD PROCESSO Nº 60000.005572/2024-92 Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza o inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 25 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº 98/2024, a Empresa JB Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 05.894.690/0001-93, sediada em local incerto e não conhecido, fica NOTIFICADA acerca do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 12 JUN 2026, por solicitação do TCU, mediante o Ofício 20706/2026-TCU/Seproc, de 1º JUN 2026. A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida por meio do Acórdão nº 5595/2024-TCU-2°C, da TC nº 006.196/2019-5, resultante da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 522/PCN/2014, inscrito na Plataforma Transferegov.br sob o nº 815445, celebrado entre o Município de São João da Baliza/RR e o Ministério da Defesa (MD), sob a égide do DPCN. FRANSELMO ARAÚJO Diretor