EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e RADIO VALE DO COREAU LTDA. (CNPJ: 07.559.594/0001-14) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO VALE DO COREAU LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Granja/CE (Processo nº 53500.012264/2026-89). DATA E ASSINATURA: 15 de junho de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Radiodifusão. MARLENE PERES DO NASCIMENTO, Sócia-administradora da RADIO VALE DO COREAU LTDA.