EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0011/2026 de 16 de junho de 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0011/2026 de 16 de junho de 2026 O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) da existência de débito(s) em aberto referente(s) à(s) multa(s) por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (1661) (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada(s) por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foi(ram) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu(ram) às notificações expedidas. Fica(m), portanto, ciente(s) deste comunicado e intimado(s) a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do(s) débito(s) em questão, que se encontra(m) constituído(s) definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, o(s) sujeito(s) passivo(s) fica(m) cientificado(s) de que o não pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I) adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II)a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III)após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 090-0011/2026, de 16 de junho de 2026. CNPJ/CPF Nome do Devedor Receita Processo Ano 09.533.835/0001-81 ASSOCIACAO ALICE MARTINS PINHEIRO 1661 53900.008847/2016-21 2022 12.808.526/0001-81 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM 1661 01250.016110/2019-22 2022 GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional