AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria n° 134-S, de 02/06/2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-T643D IDCidadES/TCE-ES:2026.500E0600022.10.0013 Objeto: Contratação de 08 (oito) inscrições e 01 (uma) cortesia para participação de servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP no curso de capacitação "Inteligência Artificial na Elaboração dos Documentos da Fase de Planejamento das Contratações Públicas (DFD, ETP, MR e TR)", a ser realizado no período de 15 a 17 de junho de 2026, em Vitória - ES, com recurso do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP. Contratada: Virtu Soluções Em Gestão Pública Ltda. CNPJ: 52.551.729/0001-50 Valor total: R$ 30.320,00 (trinta mil trezentos e vinte reais). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 10.45.906.06.128.0027.2077 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 2.7.13.000000 Plano Orçamentário: 002422 Bruna Alves Almeida Agente de Contratação/SESP Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Vitória, 15 de junho de 2026. Silvanio Jose de Souza Magno Filho Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa/SESP