AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, Coronel Intendente Rodrigo de Oliveira Corrêa, vem NOTIFICAR a empresa L. FERNANDA ABREU DE JESUS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.329.911/0001-60, da aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 155, inciso III, combinado com o art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexecução total das obrigações assumidas nas Notas de Empenho nº 2025NE001009 e nº 2025NE000679, oriundas do Pregão nº 90014/EEAR/2025, enquanto vigentes e exigíveis, conforme decisão fundamentada juntada em anexo. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e devidamente assinado por sócio ou representante legal constituído, acompanhado das respectivas razões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do recebimento desta notificação, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço: EEAR — Escola de Especialistas de Aeronáutica, Av. Brig. Adhemar Lyrio, s/nº, CEP 12.510-020, Guaratinguetá/SP, Tel.: (12) 2131-7400, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. RODRIGO DE OLIVEIRA CORRÊA Cel Int Ordenador de Despesas da EEAR