EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO ESPÉCIE: COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. A Diretora-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em substituição NOTIFICA a empresa GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 10.685.746/0001-30, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da decisão proferida no Processo PROAD n. 3513/2026, para aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no artigo 156, I e § 2º da Lei 14.133 de 2021, decorrente da inexecução parcial dos Contratos Administrativos nº 16/2023/TRT11 e 30/2023/TRT11, especificamente pelo atraso no pagamento de salários e benefícios (vale-refeição) dos colaboradores terceirizados referentes à competência de janeiro de 2026. É facultada a apresentação de recurso, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no artigo 166 da Lei 14.133 de 2021 c/c artigo 28 do ATO TRT da 11ª Região 106/2025/SGP. Após, decurso do prazo, o processo terá continuidade independente do comparecimento do seu responsável. Os prazos contra a empresa fluirão da data de publicação do ato no órgão oficial. Após, a publicação do ato no órgão oficial, a penalidade será inscrita no SICAF. Podendo ser obtido quaisquer documentos ou informações na sede da Coordenadoria de Comunicação Social - COORDCOM, situada à Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro, no horário de 7h30 às 14h30, ou pelo endereço eletrônico ascom.11@trt11.jus.br Manaus - AM, 17 de junho de 2026 DEVANE BATISTA COSTA Diretora-Geral, em substituição e Ordenadora de Despesas do TRT da 11ª Região.