AVISO DE PENALIDADE Nº 17/2026

AVISO DE PENALIDADE Nº 17/2026 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.001649/2026-91, sobre descumprimento parcial de obrigação pactuada no Contrato nº 08/2024, em específico a Cláusula Sétima - Das Obrigações da Contratada, alíneas "d", "cc" e "mm" , a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA na ordem de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor mensal atualizado, do que resulta R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), à pessoa jurídica CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ sob o nº 26.540.429/0001-65, em decisão exarada em 30/04/2026. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, ambos da Lei no 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quarta - Das Sanções Administrativas/Penalidades, do instrumento contratual, e no Capítulo 12 - Penalidades, item 12.2, alíneas "a" e "c", do respectivo Termo de Referência. Em 17 de junho de 2026. NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR Secretário Estadual da PR-RJ