EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 6/2026

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 6/2026 PROCESSO nº 0006582-03.2025.4.02.8001. Acordo de Cooperação 06/2026 celebrado entre a Justiça Federal de 1º grau do Rio de Janeiro e a Faculdade Santo Antonio de Pádua. Objeto: prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações previdenciárias e consumerista ou estejam demandando em processos em curso, pelo procedimento do Juízo 100% digital, perante a Vara Federal Única de Itaperuna, pela Faculdade FASAP aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Itaperuna. Data de Assinatura: 09/06/2026. Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.019/2014, c/c artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 8.726/16. Signatários: Dr. Renato César Pessanha DE Souza, Juiz Federal - Diretor do Foro, pela Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro e o Senhor Frederico Martino Simonini da Silva, DIRETOR GERAL DA FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FASAP