EXTRATO De TERMO ADITIVO

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EXTRATO De TERMO ADITIVO PARTES: UNIÃO e FUNDESUL (CNPJ nº 04.188.244/0001-09) ESPÉCIE: Termo aditivo ao Contrato de Concessão para transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos. OBJETO: Consignação de canal de radiofrequência destinado à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, na localidade de PORTO SEGURO, Estado da BAHIA. VIGÊNCIA: Vinculada ao prazo de vigência da concessão do canal analógico outorgado para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos. DATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2026. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro de Estado das Comunicações; e ANDERSON FIGUEIREDO PINTO, Representante Legal da FUNDESUL.