EDITAL de notificação Nº 10/2026 - CTCE

EDITAL de notificação Nº 10/2026 - CTCE Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal da empresa Vettore Engenharia Eireli (CNPJ 01.199.492/0001-59), que se encontra em local incerto e não sabido, da inscrição do nome dessa pessoa jurídica no Cadastro de Créditos Não Quitados do Governo Federal - CADIN por motivo da não comprovação do cumprimento da determinação contida subitem 9.2 do ACÓRDÃO Nº 10149/2024 - TCU - 1ª Câmara. Segundo a Corte de Contas, houve a confirmação do trânsito em julgado do Processo nº TC 014.230/2022-4 no dia 20/03/2026. Por fim, a Finep esclarece que os fundamentos utilizados para adoção do procedimento acima mencionado constam no Art. 25 da Instrução Normativa TCU 98/2024 e no § 2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002. Dermeval Alves Tenório Coordenador da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial - CTCE