EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O AMRJ, CNPJ 00.394.502/0014-69 notifica a empresa Sevem Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 07.359.137/0001-86, acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionador de Penalidade n.° 63014.002478/2026-82, para apurar indícios de conduta faltosa na inexecução total da Nota de Empenho n.° 2025NE1699, referente ao material do Grupo 01 da Ata de Registro de Preço nº 112/2025 com os seguintes itens: tinta shop-prime anticorrosiva etil-silicato e zinco; tinta prime epóxi isocianato alta aderência, conforme Termo de Referência nº 30/017/2025, o que pode sujeitá-la a aplicação de sanções previstas no art. 156 da Lei n.° 14.133/2021. Assim, fica essa empresa notificada, podendo apresentar defesa prévia, assinada por representante legal da empresa e acompanhada de documentos que comprovem a regularidade da representação (procuração, contrato social, identidade, CPF, e etc), no prazo máximo de quinze dias úteis, contados a partir dessa publicação, nos termos do parágrafo 4º, art. 26 da Lei nº 9.784/99. Enviando carta, por meio físico, no seguinte endereço: Praça Barão de Ladário s/nº - Ilha das Cobras, edifício 16/3º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.091-000, ou envio de e-mail para endereço amrj.secom@marinha.mil.br. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo Sancionador nº 63014.002478/2026-82, podem ser solicitados via e-mail para os seguintes endereços eletrônicos: claudia-lima.santos@marinha.mil.br, ailza@marinha.mil.br, cristiane.delgado@marinha.mil.br para vista do interessado, o que não altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação do Recurso Administrativo. CT Luiz Guilherme Assad Lemos Encarregado da Divisão de Obtenção