EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto no artigos 157 e 158, da Lei nº 14.133/2021, contado da data da publicação deste edital, no que tange à instauração, em seu desfavor, de Processo de Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório, em razão da constatação de possível conduta irregular verificada ao longo da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 08/2022, estando sujeito(s) às sanções previstas na Lei e no Edital do referido Certame. A Defesa Prévia, caso interposta, poderá ser apresentada na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico. No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017. A aferição da tempestividade da apresentação da Defesa considerará a data do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios. A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos. Processo: 53508.001665/2025-52 SUASSUNA PROJETOS LTDA CNPJ 46.157.511/0001-12 RODRIGO VIEITAS SARRUF DE Coordenadora de Administração e Finanças