EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2026 - TCE/CE que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará com o objetivo de estabelecer cooperação na área de desenvolvimento, execução e disseminação conjunta de ações relativas à formação para a Cidadania e Controle Social dirigidas a escolas de ensino médio de educação básica e a instituições de ensino superior; b) Processo: TC 023.280/2025-5; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre o TCU e o TCE-CE para o desenvolvimento, execução e disseminação conjunta de ações relativas à formação para a Cidadania e Controle Social dirigidas a escolas de ensino médio de educação básica e a instituições de ensino superior, consistindo na disponibilização de materiais didáticos para dar suporte a componentes curriculares eletivos no ensino médio e oferta de acervo didático para atendimento a cursos de graduação, considerando o que orienta as novas diretrizes curriculares emanadas pelo Conselho Nacional de Educação; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; f) Data de assinatura: 16/06/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Vital do Rêgo Filho, Presidente, e pelo TCE-CE, Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz, Presidente.