EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PAR nº 5/2025-MPM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PAR nº 5/2025-MPM O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013, e nº 96, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o art. 44, §6º, da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, NOTIFICA a empresa JG SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., cujo nome original à época da contratação figurava-se RS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.021.401/0001-87, acerca da imposição da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 10 meses, com amparo no art. 156 III e §4º da Lei 14.133/21, em decorrência de decisão proferida no Processo SEI 19.03.0000.0003865/2024-32. A empresa poderá apresentar recurso da decisão no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente por meio do endereço eletrônico dg.comissaopar@mpm.mp.br, ou via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos Processos de Apuração de Responsabilidade (CPPAR) no seguinte endereço: Procuradoria-Geral de Justiça Militar - Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70800-921. A contratada poderá solicitar acesso aos autos do processo eletrônico por meio do e-mail indicado. A não apresentação de recurso no prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo à revelia nos moldes da Portaria PGR/MPU nº 178/2023. Antônio Carlos Alves Coutinho Diretor-Geral