EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO Processo Administrativo (SEI) n° 01500.000305/2025-18. Termo de Compromisso IPHAN-RJ (7531254) - Cedente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (CNPJ 26.474.056/0007-67) - Cessionário: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (CNPJ 33.609.504/0001-62) - Objeto: O estabelecimento das medidas para reparação de danos ao Conjunto Urbano tombado da Praça XV - Processo 1213-T-86, com inscrição nos Livros de Tombo: Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, inscrição nº 106; Belas Artes, inscrição nº 598 e Histórico, inscrição nº 531, todas de 14/03/1990 - causados em decorrência da degradação das fachadas e falta de manutenção da cobertura, que resulta em infiltrações nas alvenarias do imóvel situado à Travessa do Comércio nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937. Signatários - pelo IPHAN: Sra. Patrícia Regina Corrêa Wanzeller (Superintendente), pelo Instituto: Sr. Cláudio André Padilha de Castro. Data assinatura: 11/06/2026. PATRÍCIA REGINA CORRÊA WANZELLER Superintendente do IPHAN no Estado do Rio de Janeiro