EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - UASG 160157 Nº do Processo: 64047.002703/2026-66 Portaria nº 06-Fisc Adm/9º BEC, de 21 de maio de 2026 do 9º Batalhão de Engenharia de Construção. Notificado: PROJET SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA-CNPJ: 31.735.841/000170.Objeto: não entrega do material elétrico à nota de empenho 2025NE000488. Sobre o assunto, notifico Vossa Senhoria para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta publicação, apresentar o contraditório e ampla defesa, com relação a não entrega do material elétrico (refletor), referente à nota de empenho 2025NE000488. Informo, ainda, que a cópia dos autos do referido processo, está disponível no 9º Batalhão de Engenharia de Construção, localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 2979 - Boa Esperança - Cuiabá/MT, no horário de expediente (segunda à quinta das 09:30h às 15:30h e sexta-feira das 08:00h às 11:00h). Por fim, informo que as razões de defesa poderão ser remetidas via e-mail no endereço eletrônico: sgrbec61@gmail.com, bem como protocoladas presencialmente no endereço citado no parágrafo anterior, devendo ser assinada pelo proprietário da empresa ou seu representante devidamente constituído por procuração. Cuiabá-MT, 17 de junho de 2026. HILTON MARTINS LAUREANO DA SILVA - TC Comandante do 9º BEC