AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE APOIO À GERÊNCIA REGIONAL - 2 NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, e das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do ICMBio, aprovado pela Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, faz saber à empresa MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 03.007.660/0001-92, atualmente em local incerto e não sabido, que foi proferida Decisão Administrativa no Processo SEI nº 00810.001247/2025-75, referente à constituição de crédito da União decorrente de ressarcimento ao erário dos valores pagos pelo ICMBio em razão de condenação subsidiária na reclamação trabalhista ajuizada por Alexandre Carmo Neves. A referida decisão constituiu administrativamente o crédito no valor de R$ 30.123,56 (trinta mil cento e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), correspondente aos valores desembolsados pela Autarquia em cumprimento à Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida pela Justiça do Trabalho. Fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do débito apurado ou, querendo, apresente recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital. Fica, ainda, ADVERTIDA de que a ausência de pagamento ou de interposição de recurso no prazo estabelecido implicará a constituição definitiva do crédito e a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Os documentos relativos ao processo poderão ser consultados mediante solicitação de acesso aos autos junto ao ICMBio. Cabedelo/PB, 15 de junho de 2026. BRUNO RIBEIRO PIANA Coordenador COAGR-2