AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE PROCESSO Nº 23000.036550/2025-29 O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos torna pública a aplicação da sanção administrativa de multa compensatória no valor de R$ 359,68 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses e 3 (três) dias, contados desta publicação, em desfavor da empresa MD SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.446.130/0001-16, por ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, nos termos do art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 04/2025 (SEI 6086030), vinculada ao Pregão Eletrônico nº 90010/2024 (SEI 6086031), conforme Decisão (SEI nº 6791363). WASLEI JOSÉ DA SILVA