extrato de instrumento contratual

extrato de instrumento contratual EXTRATO DE ATO SANCIONATÓRIO RPR Nº 033-2025, de 11/02/2025 ESPÉCIE: ÓRGÃO SANCIONADOR: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSBILIDADE: RPR Nº 033-2025, de 11/02/2025. CONTRATO/EDITAL: Procedimento Eletrônica (LEC) Nº 90001-2024. CONTRATADA/A PENALIZADA: FORTRAN ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº: 14.014.308/0001-09. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 5º, IV, "b", da Lei 12.846/2013. MOTIVAÇÃO: Apurar eventuais suspeitas de fraude na declaração de condição de ME/EPP durante a licitação eletrônica nº 90001-2024, que visava a construção das novas estações Nova Soledade e João Medeiros na linha norte da CBTU/STU-NAT. PENALIDADE APLICADA: Publicação extraordinária da decisão sancionatória; Multa no valor de R$ 5.363,49 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) referente a 0,1% sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, ou seja, ao exercício de 2024. Brasília, 17 de junho de 2026. JOSÉ MARQUES DE LIMA DIRETOR-PRESIDENTE