EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 05939.2026-0. Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Santa Carmem-MT - CNPJ nº 37.465.283/0001-57. OBJETO: cooperação técnica entre os partícipes para a implementação do Programa "Seu Voto Importa", mediante a disponibilização de transporte individual gratuito a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação- Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, prorrogáveis, com início no dia 11/06/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho - Juiz da 36ª Zona Eleitoral, e, pelo Partícipe, Senhor Pablo Liberal Bortolas, Prefeito Municipal