PORTARIA nº 112, de 15 de junho de 2026

PORTARIA nº 112, de 15 de junho de 2026 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 587.298/2026, resolve: Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §§ 2º, 4º e 5º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c art. 16, inciso III e §4º, art. 74, inciso I e art. 77, §2º, III, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135, de 17/6/2015, n. 13.146, de 6/7/2015, e n. 13.846, de 18/6/2019, pensão temporária a PAULO COTA PACHECO, na condição de irmão maior inválido, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, calculada sobre o somatório de 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria da instituidora, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor que supere o citado limite, em razão do falecimento de Maria Magdalena Alves Pacheco, Ponto n.: 2.479, ex-servidora aposentada no cargo de Analista Legislativo - Especialidade: Contador, a partir de 3/4/2026, data do óbito da instituidora. GUILHERME BARBOSA BRANDÃO