PORTARIA Nº 365/Com7°DN, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 365/Com7°DN, DE 9 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 37, combinado com o disposto nos art. 34 e 36, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve: Art. 1° Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), por um ano, da 1° Ten (RM2-T) 19.0895.46 PATRICIA ROSA ARAUJO, a partir de 17 de junho de 2026 (7ª prorrogação). Art. 2° Militar encontra-se na condição de sub judice, de acordo com processo n° 1014331-04.2020.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força de decisão judicial, datada em 23 de junho de 2020, conforme abaixo transcrito: "Pelo exposto, DEFIRO, a tutela recursal para suspender o ato do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha do Brasil, que indeferiu a prorrogação do contrato da agravante Patrícia Rosa Araújo, em razão do critério etário, determinando a sua imediata reintegração aos quadros da Marinha, no posto que ocupava, assegurando-lhe todos os direitos previstos na legislação de regência, em decorrência de sua permanência em serviço ativo, até o limite de 8 (oito) anos, na forma prevista no Aviso de Convocação de regência de seu ingresso, devendo a Marinha do Brasil abster-se de promover o licenciamento da Agravante por motivo de idade." Art. 3° Fica consignado, no presente ato, que a referida militar foi incorporada, neste Comando de Força, em 17 de junho de 2019, para prestar o Serviço Militar Voluntário, na condição de Guarda-Marinha da Reserva de 2ª Classe da Marinha, por meio da Portaria 335/Com7°DN, de 26 de junho de 2019, perfazendo o total de sete anos de efetivo serviço até 17 de junho de 2026. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. ROGERIO PINTO FERREIRA RODRIGUES