PORTARIA PGR/MPF Nº 391, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 391, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Decisão AJA/PGR nº 1.467, de 10 de junho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005003/2026-21, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Barra do Garças/MT, na condição de substituto do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT (2º Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais/MT), para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Imissão na Posse nº 1001538-91.2025.8.11.0017, em trâmite perante a 2ª Vara de São Félix do Araguaia/MT. Parágrafo único. O membro designado fica autorizado, inclusive, a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiência instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO