PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.519, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.519, DE 12 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do Processo n° 1001839-16.2025.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI 90849.006420/2026-68, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor ALEXANDRE CONRADO QUEIROZ DO NASCIMENTO, na condição de filho maior inválido da ex- servidora PERPÉTUA DO SOCORRO DE CARVALHO QUEIROZ - Matrícula SIAPE nº. 1011758, aposentada no cargo de DATILOGRAFO, oriundo da Secretaria de Estado do Transporte, com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA