PORTARIA PGR/MPF Nº 388, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 388, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012342/2018-54, resolve: Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 31 de agosto de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor GUILHERME DE MELO COSTA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor C, código FC-6, no Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO