RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Na portaria nº 1.001, de 28 de março de 2023, publicada no DOU de 30 de março 2023, seção 2, pagina 62, onde se lê: "Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 20º, Parágrafo §2º, Inciso II", leia-se: "EC103 10 §1º I".