PORTARIA DGP/PF Nº 2.138, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 2.138, DE 17 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08335.002637/2024-46, resolve: Art. 1° Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho DANILO MAGNO ESPINDOLA FILARTIGAS ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 1529546, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, aplicando-se a forma de cálculo com base na integralidade e ao reajuste pela paridade, nos termos da regra de transição do art. 5º da EC n. 103/2019, da LC n. 51/1985, do art. 38 da Lei n. 4.878/1965, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1018746-73.2024.4.01.3400, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 10869/2025/PRU1R/PGU/AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA DE REZENDE