PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 847, DE 0 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 847, DE 0 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria/ MPI nº 73, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2023, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as orientações do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor Camilo da Costa Soares, Coordenador Regional da Coordenação Regional Kayapó Sul do Pará, para, observadas as disposições legais e regulamentares, promover junto ao Cartório Único de Tucumã/PA, por reconhecimento de firma, e/ou através de assinatura digital, através da plataforma gov.br, assinatura dos documentos de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos - ATPVe, pertencentes à Fundação Nacional dos Povos Indígena- Funai, para órgãos e instituições previamente conferidos e formalmente autorizados, na forma de doação. Art. 2º Representar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no que se refere a regularização documental de transferências de veículos oficiais de propriedade desta Fundação, transferidos da Coordenação Regional do Maranhão, para órgãos e instituições formalmente autorizados, na forma de doação. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ