ATO Nº 324, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 324, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6011877/2026-00, resolve: Conceder pensão vitalícia, com efeitos a contar de 17/5/2026, data do óbito, ao Sr. CARLOS ALBERTO FAIAD ANDRÉ, companheiro da ex-servidora CICERA BATISTA AGUIAR, código 1115, aposentada no cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; e nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991; e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, publicada no DOU de 30/12/2020, cabendo ao beneficiário 60% do valor calculado na forma do art. 23 da citada EC nº 103/2019, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Min. VIEIRA DE MELO FILHO