PORTARIA nº 20-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA nº 20-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 15 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 1074820-21.2022.4.01.3400, da 14ª Vara Federal Cível SJDF, que determinou cessar o cumprimento da decisão que havia deferido a reforma por tutela provisória do Autor, resolve: ANULAR a Portaria nº 15-SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1, de 19 MAR 24, publicada no Diário Oficial nº 104, em 03 JUN 24, do Sd GABRIEL LUIZ DIAS PINHEIRO, Prec/CP 96/2024313 Id 010.778.347-4 EB, que determinou a reforma do autor a contar de 28 FEV 22, com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na ativa, e o benefício da Isenção de Imposto de Renda, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 12765/2026/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 14 MAIO 26 e o DIEx Simplificado nº 11165-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 25 MAIO 26. Gen. Div. GIOVANI MORETTO