PORTARIA Nº 362/Com7°DN, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 362/Com7°DN, DE 9 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 37, e de acordo com o disposto nos art. 34 e 36, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve: Art. 1° Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), por um ano, da 2° Ten (RM2-T) 21.2840.24 ANALICE BRAGANÇA CRISÓSTOMO, a partir de 2 de agosto de 2026 ( 5ª Prorrogação). Art. 2° A militar encontra-se na condição de sub judice, de acordo com processo n° 1054161-25.2021.4.01.3400, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por força de decisão judicial, datada em 30 de julho de 2021, conforme abaixo transcrita: "CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à União Federal, por meio do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha do Brasil, que reintegre a autora, até ulterior deliberação deste juízo, ao processo seletivo relativo ao AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2021 (OFICIAIS) , permitindo a sua participação nas demais etapas do certame, inclusive a sua incorporação à Marinha do Brasil, observada a ordem de classificação, afastando, pois, a inaptidão/incapacidade declarada em favor da autora na 3ª Etapa de Inspeção de Saúde (IS)." Art. 3° Fica consignado, no presente ato, que a referida militar foi incorporada, neste Comando de Força, em 2 de agosto de 2021, para prestar o Serviço Militar Voluntário, na situação de Guarda-Marinha da Reserva de 2ª Classe da Marinha, pela Portaria 534/Com7°DN, de 23 de setembro de 2021, perfaz o total de cinco anos de efetivo serviço em 2 de agosto de 2026. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. ROGERIO PINTO FERREIRA RODRIGUES