PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 1.001, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 1.001, DE 17 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos § 1º a 4º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que foi alterado pelo Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, e que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, considerando o constante dos autos do Processo nº 55000.012427/2023-47, resolve: Art. 1º Ficam designados para compor a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, conforme o § 1º, incisos I a VII, e § 4º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 2020, os representantes dos órgãos e entidades a seguir: I - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: a) titular: Moisés Savian; e b) suplente: Shirley Anny Abreu do Nascimento; II - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: a) titular: João Pedro Gonçalves da Costa; e b) suplente: Maíra Coraci Diniz. III - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) titular: Cassandra Maroni Nunes; e b) suplente: Thaís Brito de Oliveira; IV Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) titular: Marcelo Mateus Trevisan; e b) suplente: Bernardo Issa de Souza; V - MinisTério dos Povos Indígenas: a) titular: Atallynn Guajajara; e b) suplente: Andressa Freitas; VI - Serviço Florestal Brasileiro: a) titular: José Humberto Chaves; e b) suplente: Clarisse Elizabeth Fonseca Cruz. VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade: a) titular: Kelen Luciana Leite; e b) suplente: Eliani Maciel Lima; VIII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas: a) titular: Nina Paiva Almeida; e b) suplente: João Henrique Cruciol; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) titular: Estella Libardi De Souza; e b) suplente: Julia Zucchi Natour; X - Ministério da Igualdade Racial: a) titular: Fabiano Campelo Bechelany; e b) suplente: Rafaela Fernandes de Oliveira; Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal MDA nº 789, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, Edição 47, Seção 2, Página 12. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACHIAVELI