PORTARIA Nº 361/Com7°DN, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 361/Com7°DN, DE 9 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 37, combinado com o disposto nos art. 34 e 36, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve: Art. 1° Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), por um ano, do GM (RM2-T) 23.2244.28 THIAGO RODRIGUES FERNANDES, a partir de 6 de julho de 2026 (3ª prorrogação). Art. 2° O Militar encontra-se na condição de sub judice, de acordo com o processo n° 1054461- 16.2023.4.01.3400, da Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico, com parecer de força executória, datado em 21 de junho de 2023, conforme abaixo transcrito: "Por fim, o risco de dano grave ou de difícil reparação está consubstanciado essencialmente na não participação do candidato nas próximas fases do processo seletivo. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a agravada assegure a participação do agravante na próxima fase do processo seletivo até ulterior deliberação." Art. 3° Fica consignado, no presente ato, que o referido militar foi incorporado, neste Comando de Força, em 6 de julho de 2023, para prestar o Serviço Militar Voluntário, na condição de Guarda-Marinha da Reserva de 2ª Classe da Marinha, por meio da Portaria 510/Com7°DN, de 4 de setembro de 2023, perfazendo o total de três anos de efetivo serviço em 6 de julho de 2026. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. ROGERIO PINTO FERREIRA RODRIGUES