ATO DE 16 de junho de 2026

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Texto integral

ATO DE 16 de junho de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 790.980/2026-CD, resolve: Conceder pensão, a partir de 4 de maio de 2026, a ALAIDES BELCHIOR DE OLIVEIRA, na condição de companheira do ex-Servidor aposentado UBIRATAN OUVINHA PERES, falecido em 3 de maio de 2026, na base de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do instituidor, nos termos dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea "e"; 38, in fine, e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, benefício assegurado pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. Hugo Motta