PORTARIA SGCS/AGU Nº 280, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU Nº 280, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002098/2026-34, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a PEDRO DUARTE FILHO, matrícula Siape n° 0719294, ocupante do cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, código da vaga nº 467343, com fundamento no no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. FLAVIO JOSÉ ROMAN