PORTARIA PGR/MPF Nº 394, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 394, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República RODRIGO JOAQUIM LIMA, lotado na Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para participar da audiência relativa à Extradição nº 1.979/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 9 de junho de 2026, na Seção Judiciária de Santa Catarina, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de junho de 2026. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO