PORTARIA PGR/MPF Nº 390, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 390, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Decisão AJA/PGR nº 1.468, de 10 de junho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005106/2026-91, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ADRIANO AUGUSTO LANNA DE OLIVEIRA, titular do 14º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação Anulatória nº TJ-PA-0806572-20.2024.8.14.0005-PROCECOMCIV, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Novo Progresso/PA. Parágrafo único. O membro designado fica autorizado, inclusive, a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiência instrutórias, para a defesa dos interesses de cunho federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO