PORTARIA TRT5 Nº 541, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA TRT5 Nº 541, DE 17 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o processo de matéria administrativa PROAD 3987/2026, resolve: Conceder pensão estatutária em favor de Amerinda Alcântara de Farias, à base de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria, a partir de 05/02/2026, data do óbito do ex-juiz classista aposentado Ubaldino Soares Silva, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, e no art. 24, § 1º, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213 /1991; no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020; no art. 40, § 8º, da Constituição Federal; e no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (sem paridade). IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI