PORTARIA Nº 145/MB/MD, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 145/MB/MD, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da competência que lhe conferem o art. 8° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, o art. 1° da Portaria Normativa n° 20/MD, de 17 de março de 2016 (publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 54, de 21 de março de 2016, seção 1, página 9), e o § 1° do art. 9° da Instrução Normativa n° 1/MB/MD, de 29 de outubro de 2025 (publicada no DOU n° 207, de 30 de outubro de 2025, seção 1, página 18), que dispõem sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o n° 63386.050718/2025-46, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa UNI NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 33.281.390/0001-74, constantes do Ofício n° 218/2026, do Comando de Operações Navais (ComOpNav), e seu apenso. Art. 2° Designar o Capitão de Fragata (FN) 01.0530.78 OTAVIO JOSÉ LIMA PEREIRA, a Capitão de Corveta (IM) 06.1379.89 MÔNICA DO NASCIMENTO SILVA e o Capitão-Tenente (AFN) 96.0775.06 WILTON PEREIRA NUNES, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante que funcionará no Comando da Divisão Anfíbia (ComDivAnf), situada na Estrada do Quilombo s/n°, Bananal, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21911-000. Art. 3° Estabelecer o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS SAMPAIO OLSEN